EREsp 1919617 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a indicação expressa de profissional habilitado prevalece e impõe a cobertura do tratamento, não sendo impeditivo o fato de o procedimento não constar no rol da ANS, nem tendo a recorrente demonstrado que o tratamento fosse experimental ou enquadrável em exclusão válida.

Parties
Autora: CLEIDE MENEGÃO (CLEIDE); Ré (operadora): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Indicação Médica, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas Do STJ
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Parties

CLEIDE MENEGÃO (CLEIDE)

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode recusar cobertura de medicamento prescrito por médico quando o procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura e aplicação da proteção ao consumidor
  3. 3 Prevalência da indicação médica sobre listagens da agência reguladora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a indicação expressa de profissional habilitado prevalece e impõe a cobertura do tratamento, não sendo impeditivo o fato de o procedimento não constar no rol da ANS, nem tendo a recorrente demonstrado que o tratamento fosse experimental ou enquadrável em exclusão válida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC