REsp 1915785 - DECISAO

REsp 1915785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que a limitação contratual do número de sessões para tratamento coberto é abusiva quando impede o atendimento prescrito pelo médico assistente; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza negar procedimento necessário à doença coberta, e não houve omissão relevante apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol Exemplificativo Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol Exemplificativo Da ANS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de limitação de número de sessões para tratamento coberto
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que a limitação contratual do número de sessões para tratamento coberto é abusiva quando impede o atendimento prescrito pelo médico assistente; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza negar procedimento necessário à doença coberta, e não houve omissão relevante apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa.