REsp 1906795 - DECISAO

REsp 1906795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, estava demonstrado que havia indicação médica e cobertura contratual da doença; conforme jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é objeto de cobertura, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, configurando a recusa abuso e ensejando indenização por dano moral; aplicou-se, ainda, Súmula 83/STJ para obstar reexame da matéria sob as alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Fundação Saúde Itaú; Recorrente: Porto Seguro - Seguro SáudeS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Home Care +3 more

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Recorrente

Porto Seguro - Seguro SáudeS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS
  2. 2 Se a recusa de cobertura foi abusiva
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, estava demonstrado que havia indicação médica e cobertura contratual da doença; conforme jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é objeto de cobertura, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, configurando a recusa abuso e ensejando indenização por dano moral; aplicou-se, ainda, Súmula 83/STJ para obstar reexame da matéria sob as alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.