AREsp 1817171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE Urgência / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Off Label, Registro Na ANVISA, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Off Label Registro Na ANVISA Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE Urgência / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de plano de saúde custear medicamentos off-label
  2. 2 existência de registro na ANVISA dos princípios ativos pleiteados
  3. 3 interpretação do art.10, I e IX da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial