AREsp 1810596 - DECISAO

AREsp 1810596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); aplicou-se, ainda, previsão regimental e processual para majorar honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplemento Contratual, Notificação Prévia, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 94 Do TJSP, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Inadimplemento Contratual Notificação Prévia Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento sem notificação prévia
  2. 2 Existência de dano material e moral em razão do cancelamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); aplicou-se, ainda, previsão regimental e processual para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial