AREsp 1809777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento acerca da matéria aludida, sendo impeditivo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Competência Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Competência Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível usurpação da competência da ANS sobre matéria regulatória
  3. 3 legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde e obrigação de transferência de beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento acerca da matéria aludida, sendo impeditivo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.