REsp 1874633 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que, no caso, há indicação médica da necessidade de internação domiciliar e que a cláusula contratual que exclui o home care é abusiva, sendo o rol da ANS exemplificativo, não podendo servir para recusar cobertura indispensável ao tratamento.
- Parties
- Autor: ELVIRA CALCAGNI; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
- Outcome
- Recurso especial conhecido e desprovido.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva
Case Brief
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Parties
ELVIRA CALCAGNI
Autor
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Legal Issues
- 1 Obrigação da operadora custear tratamento em regime de home care
- 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
- 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que, no caso, há indicação médica da necessidade de internação domiciliar e que a cláusula contratual que exclui o home care é abusiva, sendo o rol da ANS exemplificativo, não podendo servir para recusar cobertura indispensável ao tratamento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e desprovido.
Orders
- Negou-se provimento ao recurso especial.
- Deixou-se de majorar honorários de sucumbência.
Full Case Text
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