REsp 1918625 - DECISAO

REsp 1918625 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ orienta que operadoras de autogestão estão sujeitas ao dever de custear procedimentos constantes do rol da ANS quando prescritos por profissional habilitado, tornando abusiva a negativa de cobertura nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: CLEIDENICE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Exame PET CT, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Autogestão Cobertura De Exame PET CT Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

CLEIDENICE DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, §§ 3º e 4º, da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegada violação do art. 422 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ orienta que operadoras de autogestão estão sujeitas ao dever de custear procedimentos constantes do rol da ANS quando prescritos por profissional habilitado, tornando abusiva a negativa de cobertura nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor dado à causa (art. 85, §11, CPC/15)
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15