AREsp 1817389 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à primeira controvérsia, e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não é possível o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade (art. 188 Cc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Excludente De Responsabilidade (art. 188 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS (art. 10, §4º, Lei 9.656/98)
  2. 2 responsabilidade por dano moral e aplicabilidade do art. 188 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à primeira controvérsia, e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não é possível o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se