REsp 1918647 - DECISAO

REsp 1918647 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que interpreta o art. 10, VII, da Lei 9.656/98 no sentido de não obrigar a cobertura de equipamentos/órteses/próteses que não estejam ligados a ato cirúrgico; portanto, não houve violação legal nem dissídio jurisprudencial e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: M. E. DE. A. L; Recorrido: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Fornecimento De Cadeira De Rodas Adaptada, Art. 10, VII, Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses Fornecimento De Cadeira De Rodas Adaptada Art. 10, Vii, Lei 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. E. DE. A. L

Recorrente

operadora de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cadeira de rodas adaptada não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que interpreta o art. 10, VII, da Lei 9.656/98 no sentido de não obrigar a cobertura de equipamentos/órteses/próteses que não estejam ligados a ato cirúrgico; portanto, não houve violação legal nem dissídio jurisprudencial e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, ficando sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.