REsp 1916708 - DECISAO

REsp 1916708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente que não houve danos morais em razão da negativa de cobertura, uma vez que a tutela de urgência restabeleceu o custeio do procedimento sem notícia de prejuízo à saúde da autora; além disso, a reanálise do contexto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, o acórdão aplicou o art. 85 do CPC/2015 para majorá-los em grau recursal, decisão que não merece reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de majoração/fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal quando não fixados na origem
  3. 3 Limites do controle do recurso especial quanto à matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente que não houve danos morais em razão da negativa de cobertura, uma vez que a tutela de urgência restabeleceu o custeio do procedimento sem notícia de prejuízo à saúde da autora; além disso, a reanálise do contexto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, o acórdão aplicou o art. 85 do CPC/2015 para majorá-los em grau recursal, decisão que não merece reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de conhecer da insurgência quanto à alínea "c" por ausência de similitude fática e jurídica
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 330,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça