REsp 1887318 - DECISAO

REsp 1887318 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ confirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; verificado nos autos que a recusa causou ofensa ao direito de personalidade do paciente e abalo psicológico, manteve‑se a condenação ao fornecimento do medicamento e às indenizações, sendo vedado no recurso especial reexaminar fatos e provas e inaplicável o exame de questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: MÁRIO BORALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecida Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Tutela Provisória De Urgência, Autogestão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

MÁRIO BORALI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecida Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora fornecer medicamento não constante do rol da ANS quando indicado para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Caracterização do dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ confirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; verificado nos autos que a recusa causou ofensa ao direito de personalidade do paciente e abalo psicológico, manteve‑se a condenação ao fornecimento do medicamento e às indenizações, sendo vedado no recurso especial reexaminar fatos e provas e inaplicável o exame de questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida