AREsp 1704970 - DECISAO

AREsp 1704970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a jurisprudência do STJ reafirma que o rol da ANS é exemplificativo; é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta; o reembolso, no caso de profissional não credenciado, deve ser limitado à tabela do plano para procedimentos semelhantes; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor do proveito econômico.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Reembolso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde quando o tratamento é indicado por profissional habilitado
  3. 3 limitação do reembolso ao valor de referência da tabela do plano para procedimentos semelhantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a jurisprudência do STJ reafirma que o rol da ANS é exemplificativo; é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta; o reembolso, no caso de profissional não credenciado, deve ser limitado à tabela do plano para procedimentos semelhantes; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem em 2% sobre o valor do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.