EREsp 1911405 - DECISAO

EREsp 1911405 - DECISAO

Por violar a legislação consumerista e a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ, não pode o rol da ANS ser interpretado como taxativo a ponto de autorizar a operadora a limitar ou recusar o custeio de terapias prescritas para tratamento de doença coberta; sendo exemplificativo, a prescrição médica/ profissional habilitado define a necessidade do tratamento, e assim a limitação do número de sessões prevista pelo regulamento ou contrato revela-se abusiva, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento integralmente dentro da segmentação contratada.

Parties
Autora: LETICIA CRISTINE PETROCINO COUTRIM; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista +2 more

Case Brief

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Parties

LETICIA CRISTINE PETROCINO COUTRIM

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade de cláusula limitativa quanto ao número de sessões

Ratio Decidendi

Por violar a legislação consumerista e a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ, não pode o rol da ANS ser interpretado como taxativo a ponto de autorizar a operadora a limitar ou recusar o custeio de terapias prescritas para tratamento de doença coberta; sendo exemplificativo, a prescrição médica/ profissional habilitado define a necessidade do tratamento, e assim a limitação do número de sessões prevista pelo regulamento ou contrato revela-se abusiva, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento integralmente dentro da segmentação contratada.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa