REsp 1912518 - DECISAO

REsp 1912518 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a negativa de cobertura dos exames e de parte dos honorários médicos foi considerada abusiva: a operadora de plano de saúde não pode limitar os tipos de tratamento prescritos necessários à cura quando a doença está coberta pelo contrato, não sendo suficiente a ausência do procedimento no rol da ANS para eximir o dever de custeio.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Obrigação De Fazer, Honorários Médicos
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Obrigação De Fazer Honorários Médicos

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando a doença está coberta pelo contrato
  2. 2 Se a negativa de cobertura de exames laboratoriais associados a enfermidade coberta é abusiva
  3. 3 Se a operadora deve restituir ou custear honorários médicos não relacionados à técnica recusada

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a negativa de cobertura dos exames e de parte dos honorários médicos foi considerada abusiva: a operadora de plano de saúde não pode limitar os tipos de tratamento prescritos necessários à cura quando a doença está coberta pelo contrato, não sendo suficiente a ausência do procedimento no rol da ANS para eximir o dever de custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.