REsp 1903737 - DECISAO

REsp 1903737 - DECISAO

Quando houver indicação médica expressa e justificativa da necessidade, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar (home care), não podendo recusar cobertura apenas por ausência do procedimento no rol da ANS; aplica-se esse entendimento mesmo a operadoras de autogestão.

Parties
Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por ausência no rol da ANS
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em operadora de autogestão
  3. 3 Dever de custeio do tratamento quando existe indicação médica

Ratio Decidendi

Quando houver indicação médica expressa e justificativa da necessidade, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar (home care), não podendo recusar cobertura apenas por ausência do procedimento no rol da ANS; aplica-se esse entendimento mesmo a operadoras de autogestão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.