REsp 1912335 - DECISAO

REsp 1912335 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, comprovada a indicação médica fundamentada para o medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é abusiva a recusa de custeio sob o fundamento de natureza experimental ou por não constar do rol da ANS; demais alegações processuais (omissão nos embargos declaratórios, prequestionamento e recusa por suposta quebra de imparcialidade) não foram demonstradas ou não preenchiam requisitos para conhecimento no especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da obrigação de cobertura por plano de saúde de medicamento não previsto no rol da ANS ou de uso experimental/off-label quando há indicação médica expressa
  2. 2 Alegação de quebra de imparcialidade pelos julgadores das instâncias ordinárias
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, comprovada a indicação médica fundamentada para o medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é abusiva a recusa de custeio sob o fundamento de natureza experimental ou por não constar do rol da ANS; demais alegações processuais (omissão nos embargos declaratórios, prequestionamento e recusa por suposta quebra de imparcialidade) não foram demonstradas ou não preenchiam requisitos para conhecimento no especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação imposta à recorrente quanto à cobertura do tratamento (custódia integral da doença coberta pelo contrato)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça