AREsp 1771519 - DECISAO

AREsp 1771519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde firmado antes da Lei nº 9.656/98, reconhecendo-se a abusividade da negativa de cobertura do medicamento indicado pelo médico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento E Medicamentos, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento E Medicamentos Cláusula Abusiva Danos Morais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 abuso na recusa de cobertura de medicamento quimioterápico (Temodal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde firmado antes da Lei nº 9.656/98, reconhecendo-se a abusividade da negativa de cobertura do medicamento indicado pelo médico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.