EREsp 1880733 - DECISAO

EREsp 1880733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado de que as Diretrizes de Utilização da ANS impõem cobertura para o tratamento requerido (infecção de sítio cirúrgico), e porque a jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, havendo, ademais, provas nos autos de que a negativa agravou o sofrimento da paciente, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LUZIA ADORNO VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Interpretação Do Contrato a Favor Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Cobertura Assistencial +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LUZIA ADORNO VILLA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado de que as Diretrizes de Utilização da ANS impõem cobertura para o tratamento requerido (infecção de sítio cirúrgico), e porque a jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, havendo, ademais, provas nos autos de que a negativa agravou o sofrimento da paciente, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15