REsp 1876522 - DECISAO

REsp 1876522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender a Terceira Turma do STJ que, em relações de consumo envolvendo plano de saúde, o rol da ANS não tem caráter taxativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato; porém, a ausência de apreciação pelo tribunal de origem acerca da possibilidade de coparticipação impediu o conhecimento de certos pontos por força da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: G Y J, menor impúbere, representado por A C M Y
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Coparticipação, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

G Y J, menor impúbere, representado por A C M Y

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de terapias especializadas prescritas para transtorno do espectro autista
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  3. 3 limitação do número de sessões de terapias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender a Terceira Turma do STJ que, em relações de consumo envolvendo plano de saúde, o rol da ANS não tem caráter taxativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato; porém, a ausência de apreciação pelo tribunal de origem acerca da possibilidade de coparticipação impediu o conhecimento de certos pontos por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.