AREsp 1813187 - DECISAO

AREsp 1813187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação de lei federal, decidiu-se que a matéria demandaria exame de norma infralegal (regulamentação da ANS), tornando a pretensa violação indireta e reflexa, o que afasta a competência do STJ para apreciar o recurso (incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à alegação alternativa sobre coparticipação, verificou-se defeito de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: P DE S A C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Coparticipação, Limitação De Sessões, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

P DE S A C L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobrança de coparticipação após o limite de sessões
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação de lei federal, decidiu-se que a matéria demandaria exame de norma infralegal (regulamentação da ANS), tornando a pretensa violação indireta e reflexa, o que afasta a competência do STJ para apreciar o recurso (incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à alegação alternativa sobre coparticipação, verificou-se defeito de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial