REsp 1904478 - DECISAO

REsp 1904478 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o qual reconheceu dever de custeio diante da cobertura contratual e da inadequação/ostensiva onerosidade da alternativa registrada), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Rol Da ANS, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Medicamento Não Registrado Na ANVISA Rol Da ANS Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado e não registrado na ANVISA
  2. 2 Competência da equipe médica para indicar o tratamento a ser custeado pelo plano
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o qual reconheceu dever de custeio diante da cobertura contratual e da inadequação/ostensiva onerosidade da alternativa registrada), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se