REsp 1902270 - DECISAO

REsp 1902270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por essas razões tampouco se conheceu da divergência jurisprudencial arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Custear Cirurgia Videolaparoscopia Robótica, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Custear Cirurgia Videolaparoscopia Robótica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por essas razões tampouco se conheceu da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.