REsp 1911398 - DECISAO

REsp 1911398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou entendimento pacífico do STJ de que, embora o plano possa definir as enfermidades cobertas, não pode recusar o tratamento indicado por médico quando necessário; restou comprovada a indicação médica e a abusividade da cláusula que excluía o procedimento, cabendo indenização por danos morais, além de incidir óbice recursal para rever provas (Súmula 7) e harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Alcance das cláusulas contratuais que excluem procedimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou entendimento pacífico do STJ de que, embora o plano possa definir as enfermidades cobertas, não pode recusar o tratamento indicado por médico quando necessário; restou comprovada a indicação médica e a abusividade da cláusula que excluía o procedimento, cabendo indenização por danos morais, além de incidir óbice recursal para rever provas (Súmula 7) e harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.