REsp 1896776 - DECISAO

REsp 1896776 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e condenou a operadora ao fornecimento/indenização, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a operadora não pode limitar o tipo de terapêutica prescrita para doença coberta; assim, o recurso especial da operadora foi negado provimento por aplicação dessa orientação e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a operadora de plano de saúde limitar tratamentos com base no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e condenou a operadora ao fornecimento/indenização, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a operadora não pode limitar o tipo de terapêutica prescrita para doença coberta; assim, o recurso especial da operadora foi negado provimento por aplicação dessa orientação e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.