AREsp 1746072 - DECISAO

AREsp 1746072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo aplicou entendimento consolidado de que, não estando a doença excluída e não tendo sido demonstrada existência de prestadores credenciados para o tratamento recomendado, incide a obrigação de custeio e o reembolso integral nos termos da RN ANS nº 259/2011; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica as fundamentações sobre ausência de rede credenciada e não demonstrou violação legal quanto à coparticipação.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Contratual Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear tratamento não expressamente excluído
  2. 2 alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 validade de cláusula contratual que limita número de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo aplicou entendimento consolidado de que, não estando a doença excluída e não tendo sido demonstrada existência de prestadores credenciados para o tratamento recomendado, incide a obrigação de custeio e o reembolso integral nos termos da RN ANS nº 259/2011; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica as fundamentações sobre ausência de rede credenciada e não demonstrou violação legal quanto à coparticipação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento) com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.