REsp 1906566 - DECISAO

REsp 1906566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula que exclui cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS é abusiva quando impõe desvantagem excessiva; a recusa de fornecer medicamento indicado pelo médico, capaz de causar grave prejuízo à saúde, configura conduta abusiva e justifica condenação por danos morais; e o quantum arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem desproporcional.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Dano Moral +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura quando há agravamento ou abalo psicológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula que exclui cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS é abusiva quando impõe desvantagem excessiva; a recusa de fornecer medicamento indicado pelo médico, capaz de causar grave prejuízo à saúde, configura conduta abusiva e justifica condenação por danos morais; e o quantum arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem desproporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se