REsp 1893991 - DECISAO

REsp 1893991 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, no mérito, a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato revela, em regra, abusividade quando o rol da ANS for tratado como limitador taxativo; entretanto, no caso concreto a condenação por danos morais foi afastada pela instância ordinária e a recusa se revestiu de dúvida razoável na interpretação contratual e da Resolução ANS 428/2017, o que afasta a ilicitude apta a ensejar indenização, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos nas partes e negados provimento conforme exposto.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO OLIVEIRA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial — Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial de MARIA DO CARMO OLIVEIRA, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Autogestão
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial — Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, no mérito, a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato revela, em regra, abusividade quando o rol da ANS for tratado como limitador taxativo; entretanto, no caso concreto a condenação por danos morais foi afastada pela instância ordinária e a recusa se revestiu de dúvida razoável na interpretação contratual e da Resolução ANS 428/2017, o que afasta a ilicitude apta a ensejar indenização, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos nas partes e negados provimento conforme exposto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial de MARIA DO CARMO OLIVEIRA, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
  • Agravo em recurso especial de MARIA DO CARMO OLIVEIRA conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.