REsp 1904846 - DECISAO

REsp 1904846 - DECISAO

O STJ concluiu que é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA, nos termos do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e da legislação sanitária aplicável, de modo que a negativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, razão pela qual foi afastada a condenação por danos morais imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em danos morais
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Importado Não Nacionalizado, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Transmissibilidade Aos Herdeiros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamento Importado Não Nacionalizado Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA, nos termos do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e da legislação sanitária aplicável, de modo que a negativa não configura, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, razão pela qual foi afastada a condenação por danos morais imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em danos morais

Orders

  • Afasta-se a condenação da recorrente em danos morais
  • Invertem-se os ônus da sucumbência