REsp 1922142 - DECISAO

REsp 1922142 - DECISAO

Por haver diferenças atuariais e de precificação entre planos individuais e coletivos, é inviável aplicar aos contratos coletivos os índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais; estando a matéria devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido inicial e incidindo a sucumbência sobre a autora, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Estipulante: CLUBE RENASCER TATUIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial; autora condenada ao pagamento de custas e honorários, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Abusividade, Proteção Do Idoso, Regulação Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Equilíbrio Econômico Financeiro +5 more

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Parties

UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CLUBE RENASCER TATUIENSE

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade de 42% aplicado ao contrato coletivo
  2. 2 Possibilidade de aplicação aos contratos coletivos dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais
  3. 3 Apreciação da prova pericial e sua valoração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver diferenças atuariais e de precificação entre planos individuais e coletivos, é inviável aplicar aos contratos coletivos os índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais; estando a matéria devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido inicial e incidindo a sucumbência sobre a autora, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial; autora condenada ao pagamento de custas e honorários, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial