AREsp 1729399 - DECISAO

AREsp 1729399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu, com base em fundamentos de direito do consumidor e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), que a limitação de sessões é abusiva e o rol da ANS não é taxativo, devendo prevalecer a preservação da saúde do paciente.

Parties
Agravante: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões Terapêuticas, Coparticipação, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Limitação De Sessões Terapêuticas Coparticipação Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 caráter não taxativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de coparticipação como alternativa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu, com base em fundamentos de direito do consumidor e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), que a limitação de sessões é abusiva e o rol da ANS não é taxativo, devendo prevalecer a preservação da saúde do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se