AREsp 1729358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do tratamento domiciliar, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, portanto, a Súmula 83), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem fundamentação suficiente para reforma; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (tratamento Domiciliar), Cláusula Abusiva, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Home Care (tratamento Domiciliar) Cláusula Abusiva Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 54, §4º, do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do tratamento domiciliar, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo, portanto, a Súmula 83), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem fundamentação suficiente para reforma; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.