REsp 1915412 - DECISAO

REsp 1915412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista configura cláusula abusiva; o plano pode delimitar enfermidades cobertas, mas não o tipo, método ou duração do tratamento indicado por profissional habilitado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido (fundamento também no art. 255, § 4º, II).

Parties
Recorrente: A A M I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Autismo, Terapia Multidisciplinar
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Cláusula Abusiva Rol Da ANS Autismo +1 more

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Parties

A A M I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias por disposição contratual/rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula limitativa de sessões à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista configura cláusula abusiva; o plano pode delimitar enfermidades cobertas, mas não o tipo, método ou duração do tratamento indicado por profissional habilitado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido (fundamento também no art. 255, § 4º, II).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.