EREsp 1898764 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo; por isso, a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento expressamente prescrito pelo médico para enfermidade coberta pelo contrato é abusiva, não podendo prevalecer a arguição de ausência de previsão no rol da ANS; assim, negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido que condenou a requerida ao custeio dos tratamentos indicados.

Parties
Autor (menor Impúbere, Representado Por S. S. Da S.): A. S. da S.; Ré: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Terapia ABA, Recusa De Cobertura Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Terapia ABA Recusa De Cobertura Abusiva

Case Brief

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Parties

A. S. da S.

Autor (menor Impúbere, Representado Por S. S. Da S.)

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura quando há prescrição médica para enfermidade coberta
  3. 3 Aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo; por isso, a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento expressamente prescrito pelo médico para enfermidade coberta pelo contrato é abusiva, não podendo prevalecer a arguição de ausência de previsão no rol da ANS; assim, negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido que condenou a requerida ao custeio dos tratamentos indicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a requerida a custear integralmente os tratamentos indicados