AREsp 1621529 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram insuficientes para a reconsideração; a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da limitação de sessões e a exemplificatividade do rol da ANS, de modo que incide a Súmula 83/STJ, obstando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapia, Rol Da ANS (exemplificativo), Terapia ABA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Limitação De Sessões De Terapia Rol Da ANS (exemplificativo) Terapia ABA

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde
  2. 2 Negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado
  3. 3 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e sua insuficiência para justificar negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram insuficientes para a reconsideração; a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da limitação de sessões e a exemplificatividade do rol da ANS, de modo que incide a Súmula 83/STJ, obstando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada