REsp 1889699 - DECISAO

REsp 1889699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de fornecimento do medicamento indicado por médico configurou conduta abusiva na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor; o rol da ANS é parâmetro mínimo e não taxativo, de modo que a operadora de saúde não pode recusar tratamento indispensável indicado pelo médico, sendo abusiva a exclusão de tratamento domiciliar quando essencial para a saúde do segurado. Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ foi considerada incidenta.

Parties
Recorrente: UNIMED ALTA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED ALTA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento indicado por médico
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de fornecimento do medicamento indicado por médico configurou conduta abusiva na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor; o rol da ANS é parâmetro mínimo e não taxativo, de modo que a operadora de saúde não pode recusar tratamento indispensável indicado pelo médico, sendo abusiva a exclusão de tratamento domiciliar quando essencial para a saúde do segurado. Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ foi considerada incidenta.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil