REsp 1899943 - DECISAO

REsp 1899943 - DECISAO

O STJ confirmou entendimento de que cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando há indicação médica, mas afastou a condenação por dano moral porque não há nos autos demonstração de que a negativa agravou a situação do paciente (as sessões foram realizadas e custeadas pelos responsáveis antes da ação), de modo que a recusa constituiu mero inadimplemento contratual e não dano moral in re ipsa; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redimensionou as verbas de sucumbência para que cada parte arque com 50% dos honorários da parte adversa, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Cláusula Restritiva De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Home Care Dano Moral Cláusula Restritiva De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 interpretação de cláusula contratual excluindo home care

Ratio Decidendi

O STJ confirmou entendimento de que cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando há indicação médica, mas afastou a condenação por dano moral porque não há nos autos demonstração de que a negativa agravou a situação do paciente (as sessões foram realizadas e custeadas pelos responsáveis antes da ação), de modo que a recusa constituiu mero inadimplemento contratual e não dano moral in re ipsa; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redimensionou as verbas de sucumbência para que cada parte arque com 50% dos honorários da parte adversa, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais
  • Redimensionar as verbas de sucumbência, de forma que cada parte arque com 50% dos honorários dos patronos da parte adversa