REsp 1906841 - DECISAO

REsp 1906841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito pelo médico, ainda que não conste no rol da ANS, e porque as teses relativas ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e ao reembolso integral não foram objeto de debate e decisão na corte a quo, restando prequestionamento ausente.

Parties
Recorrente: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reembolso, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Reembolso Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento (Adalimumabe/Humira) por plano de saúde
  2. 2 validade de exclusão de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui forma de tratamento ou fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito pelo médico, ainda que não conste no rol da ANS, e porque as teses relativas ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e ao reembolso integral não foram objeto de debate e decisão na corte a quo, restando prequestionamento ausente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.