REsp 1921268 - DECISAO

REsp 1921268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em custear material considerado essencial pelo médico para o tratamento de enfermidade coberta revela cláusula abusiva e caracteriza responsabilidade civil com dano moral, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) não excedente; não há ponto de direito passível de reforma em sede de recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Cláusulas Abusivas Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de material essencial ao tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui materiais essenciais ao tratamento
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em custear material considerado essencial pelo médico para o tratamento de enfermidade coberta revela cláusula abusiva e caracteriza responsabilidade civil com dano moral, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) não excedente; não há ponto de direito passível de reforma em sede de recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00