AREsp 1754764 - DECISAO

AREsp 1754764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10, § 4º da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo impeditiva a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ); quanto à controvérsia sobre danos morais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Limitação De Sessões Terapêuticas, Coparticipação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Prequestionamento Limitação De Sessões Terapêuticas +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, § 4º da Lei n. 9.656/98 e art. 51, IV do CDC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas e cobrança de coparticipação após limite
  3. 3 reconhecimento de danos morais com base no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10, § 4º da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo impeditiva a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ); quanto à controvérsia sobre danos morais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da condenação.