REsp 1911005 - DECISAO

REsp 1911005 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o provimento do recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impossibilitando o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 83), reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de tratamento essencial e a caracterização de dano moral pela recusa injustificada; por isso, manteve-se a decisão que julgou procedentes os pedidos e condenou a operadora, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de procedimento médico essencial
  2. 2 Abusividade de cláusula limitativa de terapia
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o provimento do recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impossibilitando o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 83), reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de tratamento essencial e a caracterização de dano moral pela recusa injustificada; por isso, manteve-se a decisão que julgou procedentes os pedidos e condenou a operadora, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.