REsp 1896453 - ACORDAO

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A Terceira Turma reafirma seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito por profissional de saúde, quando a doença é coberta pelo contrato, é abusiva; assim, a limitação anual de sessões prevista no contrato ou imposta com base no rol da ANS revela desvantagem exagerada e não pode ser aplicada para negar a cobertura exigida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Terapia Ocupacional, Abuso Contratual
Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Limitação De Sessões Terapia Ocupacional +1 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional de saúde quando a doença está coberta pelo contrato
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia ocupacional

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reafirma seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito por profissional de saúde, quando a doença é coberta pelo contrato, é abusiva; assim, a limitação anual de sessões prevista no contrato ou imposta com base no rol da ANS revela desvantagem exagerada e não pode ser aplicada para negar a cobertura exigida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno