EREsp 1901161 - DECISAO

EREsp 1901161 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva mesmo quando a operadora é integrante do sistema de autogestão; reconheceu-se, com base no acervo fático-probatório, que a negativa aumentou o sofrimento do paciente, justificando a condenação por dano moral; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: LUIZ CARLOS DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Regulatório Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

LUIZ CARLOS DO REGO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora de autogestão custear medicamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva mesmo quando a operadora é integrante do sistema de autogestão; reconheceu-se, com base no acervo fático-probatório, que a negativa aumentou o sofrimento do paciente, justificando a condenação por dano moral; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou a fornecedora ao custeio do medicamento e à indenização por danos morais
  • Majorar os honorários em razão do recurso: fixados em 18% sobre o valor da causa