REsp 1897723 - DECISAO

REsp 1897723 - DECISAO

O STJ (Terceira Turma) manteve que o rol da ANS é exemplificativo, impondo à operadora a obrigação de fornecer o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; contudo, afastou a condenação por dano moral porque a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual e da regulamentação sobre uso off-label, devendo ser excluída a indenização por danos morais, mantendo-se as demais condenações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: VIRGILIO TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Uso Off Label, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

VIRGILIO TEIXEIRA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por indicação off-label
  3. 3 requisitos para configuração de dano moral em negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ (Terceira Turma) manteve que o rol da ANS é exemplificativo, impondo à operadora a obrigação de fornecer o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; contudo, afastou a condenação por dano moral porque a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual e da regulamentação sobre uso off-label, devendo ser excluída a indenização por danos morais, mantendo-se as demais condenações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluída a condenação relativa à compensação por dano moral
  • Mantidas as demais obrigações de fornecimento constantes do acórdão recorrido