REsp 1906691 - DECISAO

REsp 1906691 - DECISAO

O STJ entendeu que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de prótese e materiais cirúrgicos essenciais ao procedimento, podendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado para revisar contratos anteriores à Lei 9.656/1998; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que acolheu os pedidos da autora.

Parties
Recorrente: LOURDES SCOTTON ZANDAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os comandos da sentença de procedência dos pedidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Abusividade Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos Abusividade Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei 9.656/1998

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Parties

LOURDES SCOTTON ZANDAVALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese e materiais cirúrgicos por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de materiais necessários ao procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de prótese e materiais cirúrgicos essenciais ao procedimento, podendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado para revisar contratos anteriores à Lei 9.656/1998; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que acolheu os pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os comandos da sentença de procedência dos pedidos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os comandos da sentença de procedência dos pedidos.
  • Intimem-se.