AREsp 1716756 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a limitação contratual que interrompe terapia por esgotamento de sessões anuais previstas no rol da ANS; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e as razões do agravante não alteram o convencimento, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A. A. M. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapia, Abusividade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Limitação De Sessões De Terapia Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

A. A. M. I. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita número de sessões e interrompe terapia
  2. 2 Negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação de súmulas e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a limitação contratual que interrompe terapia por esgotamento de sessões anuais previstas no rol da ANS; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e as razões do agravante não alteram o convencimento, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.