REsp 1899421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o reembolso é excepcional e pode ser limitado à tabela/práticas de preço do plano (art.12, VI, Lei 9.656/98), atraindo a incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA HASEK NOGUEIRA (ESPÓLIO); Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA HASEK NOGUEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral por tratamento em rede não credenciada
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores/tabela praticada pelo plano conforme art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o reembolso é excepcional e pode ser limitado à tabela/práticas de preço do plano (art.12, VI, Lei 9.656/98), atraindo a incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado agravado