REsp 1852530 - DECISAO

REsp 1852530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com fundamento na orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; no entanto, o tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente quanto às matérias relativas a reembolso e coparticipação, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Parties
Autor: H D P R; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

H D P R

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 limitação do número de sessões de terapias especializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com fundamento na orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; no entanto, o tribunal considerou que houve ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente quanto às matérias relativas a reembolso e coparticipação, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15