AREsp 1797968 - DECISAO

AREsp 1797968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o plano não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente, ainda que o medicamento seja off-label ou não conste do rol da ANS (rol exemplificativo); a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa. Aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ANA LUIZA AZEVEDO ASSUNÇÃO (ANA LUIZA); Ré/operadora: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Cominatório Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral in Re Ipsa, Cláusula Contratual Abusiva, Recusa Indevida De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

ANA LUIZA AZEVEDO ASSUNÇÃO (ANA LUIZA)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Cominatório Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde quando prescrito por médico
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o plano não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente, ainda que o medicamento seja off-label ou não conste do rol da ANS (rol exemplificativo); a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa. Aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.