REsp 1891497 - DECISAO

REsp 1891497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da operadora, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato revela abusividade; questões sobre reembolso e coparticipação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incindindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; a caracterização do dano moral depende da prova dos efeitos da negativa sobre a saúde, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Autor: J G L G B; Representante: L L C G; Representante: R D B; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Contrato De Adesão, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral +2 more

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Parties

J G L G B

Autor

L L C G

Representante

R D B

Representante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da operadora, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato revela abusividade; questões sobre reembolso e coparticipação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incindindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; a caracterização do dano moral depende da prova dos efeitos da negativa sobre a saúde, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.